CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013


 

Convenção Coletiva de Trabalho que entre si ajustam de um lado, representando os EMPREGADORES, o SINDICATO DOS LOJISTAS E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CASCAVEL E REGIÃO - SINDILOJAS, e de outro lado, representando os EMPREGADOS, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE CASCAVEL - SINDECCASCAVEL, devidamente assinados por seus presidentes ao final, ambos devidamente autorizados pelas respectivas Assembléias Gerais, tem justos e contratados firmar a presente Convenção, a se reger pelas cláusulas adiante:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho no período de 1º de junho de 2012 a 31 de maio de 2013 e a data-base da categoria em 1º de junho.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA
A Convenção Coletiva de Trabalho abrange as empresas e empregados das respectivas categorias econômicas e profissional do comércio representado pelas Entidades Convenentes nos Municípios de Cascavel, Anahy, Boa Vista da Aparecida, Braganey, Cafelândia, Campo Bonito, Capitão Leônidas Marques, Catanduvas, Corbélia, Diamante do Sul, Guaraniaçu, Ibema, Iguatu, Lindoeste, Quedas do Iguaçu, Espigão Alto do Iguaçu, Santa Lúcia, Santa Tereza do Oeste e Três Barras do Paraná.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
PISO SALARIAL

CLÁUSULA TERCEIRA - SALÁRIOS NORMATIVOS
Fica assegurado a partir de 1º de junho de 2012 a todos os integrantes da categoria nos cargos ou funções abaixo relacionados, os seguintes Salários Normativos.

a) Contínuo, pacoteiro, office-boy ou equivalentes - R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais);

b) Auxiliar, zeladora, porteiro ou equivalentes - R$ 645,00 (seiscentos e quarenta e cinco reais);

c) Demais Cargos ou Funções - R$ 770,00 (setecentos e setenta reais);

d) Vendedores - R$ 820,00 (oitocentos e vinte reais);

01) COMISSIONADOS:
a) Garantia de remuneração:
Aos empregados que percebam remuneração a base de comissões, assegura-se a partir de 1º de junho de 2012, garantia mínima de retirada mensal entre seus respectivos salários nominais e comissões, de R$ 850,00 (oitocentos e cinqüenta reais).

b) Cálculo de Férias, Aviso Prévio e 13º Salário:
Para os cálculos de férias gozadas ou indenizadas e Aviso Prévio, adotar-se-á a média das comissões dos últimos doze (12) meses corrigidos pelo INPC ou o índice oficial que o substituir. O 13º salário será corrigido mensalmente no exercício anual.
Parágrafo Único: Os valores ora ajustados da Convenção de Trabalho 2012/2013 devem ser quitados na folha do mês de agosto, inclusive os retroativos a 1º de junho de 2012.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS

CLÁUSULA QUARTA - REAJUSTE SALARIAL
Em primeiro de junho de 2012, será concedida correção salarial a todos os empregados da categoria, aplicando-se respectivamente, sobre a parte fixa dos salários percebidos em junho/2011 e dos admitidos posteriormente, os percentuais da seguinte tabela:
Trabalhando e/ou Admitidos em:
06/2011 ......... 8,00% 12/2011 .....4,00%
07/2011 ......... 7,33% 01/2012 .....3,33%
08/2011 ........ 6,66% 02/2012. ....2,66%
09/2011 ......... 6,00% 03/2012 .....2,00%
10/2011.......... 5,33% 04/2012 . ..1,33%
11/2011 ..........4,66% 05/2012 .....0,66%

Parágrafo Primeiro: Serão compensados automaticamente todas as antecipações, reajustes e aumentos espontâneos ou compulsórios concedidos no período de 01 de junho de 2011 a 31 de maio de 2012, salvo os decorrentes de término de aprendizado, implemento de idade, promoção por Antigüidade ou merecimento, transferência de cargo ou função e equiparação salarial determinada por sentença transitada em julgado.

Parágrafo Segundo: Os sindicatos convenentes têm justo e acertado que as condições de correção dos salários aqui estabelecidas, englobam, atendem e extinguem todos os interesses de atualização salarial ocorrentes no mês de junho de 2010, ficando vedada qualquer superposição, reincidência ou acumulação com eventuais reajustes, abonos e similares estabelecidos em Lei ou, com disposições determinadas por Leis futuras.

Parágrafo Terceiro: Fica estabelecida a possibilidade de celebração de Acordo de Trabalho, com a assistência dos sindicatos convenentes, a fim de estabelecer condições diversas do que trata o “caput” desta cláusula.

SALÁRIOS, REAJUSTES E PAGAMENTO
DESCONTOS SALARIAIS

CLÁUSULA QUINTA - DESCONTOS
Fica o empregador autorizado a descontar em folha de pagamento do funcionário, adiantamentos salariais, vale farmácia, assistência médica, mensalidade sindical ou de associação e outros, desde que haja consentimento por escrito do empregado e que este desconto não ultrapasse 70% (setenta por cento) da remuneração.

GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, AUXILIOS E OUTROS
AUXILIO TRANSPORTE

CLÁUSULA SEXTA - TRANSPORTE DOS EMPREGADOS
a) Do exercício do direito do vale-transporte:
Conforme disposto na legislação vigente, para o exercício do direito de receber o vale-transporte, o empregado informará ao empregador, por escrito seu endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao seu deslocamento residência trabalho e vice-versa, devendo comunicar ao empregador sempre que ocorrer alteração das informações prestadas, sob pena da suspensão do benefício até o cumprimento dessa exigência.
Parágrafo Primeiro - Fica claro, portanto, que cada empregador somente está obrigado a fornecer a quantidade de vale-transporte que explicitamente comprovar-se serem necessários aos efetivos deslocamentos residência-trabalho e vice-versa, de seu empregado no mês, o qual será pelo número de deslocamentos diários, multiplicados pelo número de dias úteis no respectivo mês e, ocorrendo o trabalho em outros dias, serão fornecidos os vales-transporte necessários.

Parágrafo Segundo – Mensalmente, quando o empregador efetuar a entrega dos vales-transporte a seus empregados, deverá providenciar competente recibo de entrega dos mesmos, no qual constará a quantidade de vales-transporte entregues, pelos quais os empregados assinarão o recebimento.

b) Do Custeio do Vale-Transporte:
O vale-transporte será custeado pelo empregado beneficiário, na parcela equivalente a 6% (seis por cento) de seu salário básico ou vencimento, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens e, pelo empregador, no que exceder a parcela anteriormente referida, ficando o empregador autorizado a descontar, mensalmente, o valor da citada parcela.

c) Do tempo despendido com o transporte:
Na hipótese da empresa fornecer ou subsidiar transporte para o trabalho, o tempo gasto durante o trajeto entre a residência e o trabalho e vice-versa, não será considerada para fins salariais ou quaisquer outros efeitos trabalhistas.

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
AVISO PRÉVIO

CLÁUSULA SÉTIMA - AVISO PRÉVIO
O aviso prévio devido pelo empregador ao empregado será de acordo com a Lei nº 12.506 de 11 de outubro de 2011.

CONTRATO DE TRABALHO - ADMISSÃO, DEMISSÃO, MODALIDADES
OUTRAS NORMAS REFERENTES A ADMISSÃO, DEMISSÃO E MODALIDADES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA OITAVA - ANOTAÇÕES NA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
Na Carteira de Trabalho e Previdência Social serão anotados a função exercida e o salário percebido, bem como o contrato de experiência e o prazo de sua duração.

CLÁUSULA NONA - COMPROVANTE DE PAGAMENTO
As empresas fornecerão obrigatoriamente, aos empregados, comprovante de pagamento, especificando o nome da empresa, o nome do empregado, as parcelas pagas discriminadamente e, de igual modo, os descontos efetuados, inclusive o valor do recolhimento do FGTS.

RELAÇÃO DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
ESTABILIDADE MÃE

CLÁUSULA DÉCIMA - EMPREGADAS GESTANTES
A empregada gestante é garantido:
a) Licença, sem prejuízo do emprego e salário, com duração de 120 (cento e vinte) dias;
b) Estabilidade provisória, desde a confirmação de gravidez através de atestado médico entregue ao empregador, até 05 (cinco) meses após o parto.


ESTABILIDADE APOSENTADORIA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO AO EMPREGADO PRESTES A SE APOSENTAR
Ao empregado a que faltem 24(vinte e quatro) meses ou menos para ter direito a aposentadoria por tempo de serviço, estando já a, no mínimo, 05(cinco) anos trabalhando para o mesmo empregador, é garantido o emprego até completar o tempo necessário à obtenção de sua aposentadoria, salvo ocorrência de justa causa, cessando esta garantia assim que completado o tempo necessário à obtenção da referida aposentadoria.


NORMAS DISCIPLINARES

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - CONFERÊNCIA DE CAIXA
A conferência de valores de caixa deverá ser feita pelo empregador ou superior hierárquico na presença do (a) operador (a) responsável, sob pena de não poder imputar ao operador (a) eventual deficiência verificada a posterior.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - CHEQUES SEM FUNDO
O empregador somente poderá cobrar de seu empregado o valor, se houver descumprimento pelo empregado das normas preestabelecidas pelo empregador para o procedimento.


RELAÇÃO DE TRABALHO - CONDIÇÕES DE TRABALHO, NORMAS DE PESSOAL E ESTABILIDADES
OUTRAS NORMAS DE PESSOAL

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - UNIFORME
As empresas fornecerão gratuitamente o uniforme, quando por elas exigidos o seu uso e, exclusivamente para o trabalho. Quanto a sua conservação, será obedecido o regulamento da empresa.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - PERMANÊNCIA NO RECINTO DE TRABALHO
Os empregadores poderão autorizar a permanência de seus empregados no recinto de trabalho para o gozo de intervalo para descanso (Art. 71 da CLT), desde que não venha atrapalhar as atividades do empregador. Tal situação, não ensejará trabalho extraordinário ou remuneração correspondente.
Parágrafo único - Para assegurar-se de que tal situação não venha a lhes representar quaisquer ônus ou responsabilidades, aconselha-se aos empregadores em que a ocorrência da permanência de empregados em seus respectivos recintos de trabalho não seja meramente eventual, efetuar preventiva comunicação à Entidade Profissional.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - PROIBIÇÃO
Os hipermercados, supermercados e mercados de Cascavel, ficam proibidos de efetuarem entregas a domicílios com carrinhos de mercados e bicicletas.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
DURAÇÃO E HORÁRIO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - SÁBADOS
Fica facultado utilização de mão de obra dos empregados no Comércio em todos os sábados das 09hrs até as 17hrs, com 01 hora de intervalo.

Parágrafo Primeiro - As horas que excederem a 7ª (sétima) hora no dia de sábado serão pagas com o acréscimo de 60% (sessenta por cento).

Parágrafo Segundo - As empresas fornecerão ao empregado, alimentação própria, ou vale refeição ou o valor equivalente a 2% (dois por cento) do salário mínimo nacional em dinheiro.

Parágrafo Terceiro - O Empregado terá direito a uma folga compensatória de um sábado ou até a semana seguinte, desde que labore até as 17hrs.

Parágrafo Quarto - Este artigo não se aplica aos hipermercados, supermercados, mercados e similares da Região de Cascavel.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
COMPENSAÇÃO DE JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO
Fica autorizada a compensação de horário, nos termos do artigo 59 da CLT, de maneira que o excesso de horas em um dia seja compensado pela correspondente diminuição em outro(s) dia(s), desde que não exceda o horário normal da semana (44 horas) e nem seja ultrapassado o limite máximo de 10(dez) horas diárias.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
CONTROLE DA JORNADA

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - CONTROLE DE JORNADA DE TRABALHO
Nos estabelecimentos com mais de 10(dez) empregados será obrigatório utilizar controle documental de jornada de trabalho.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
FALTAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA - ATESTADOS MÉDICOS E EXAMES LABORATORIAIS
As faltas ocorridas pôr motivo de doença do empregado (a) deverão ser justificadas por atestados médicos fornecidos pelos profissionais da Previdência Social (INSS), pelos profissionais que prestarem serviços médicos aos sindicatos convenentes ou pelos contratados ou indicados pelas Empresas ou Sindicatos. Existindo a necessidade de exames laboratoriais por determinação médica, será também assegurada a compensação do tempo dispensado a realização dos mesmos, com posterior comprovação.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - ESTUDANTE
O empregado terá abonadas as faltas ao serviço nos dias em que prestar exames vestibulares na região em que trabalha, devendo comunicar o empregador com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas.

JORNADA DE TRABALHO - DURAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, CONTROLE, FALTAS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - HORÁRIOS EM DATAS ESPECIAIS
Fica convencionado a abertura e funcionamento do comércio lojista em horários diferenciados ou especiais, nas datas comemorativas, promoções ou eventos abaixo relacionados, obedecidas às disposições deste instrumento, as normas dos Municípios e demais legislações aplicáveis.

Dia dos Pais - sexta-feira 10/08/2012 Das 9 horas às 20 horas
Dias das Crianças - quarta-feira 10/10/2012 Das 9 horas às 20 horas
Dias das Crianças - quinta-feira 11/10/2012 Das 9 horas às 20 horas
Natal - segunda a sexta-feira 03 à 07/12/2012 Das 9 horas às 20 horas
Natal - segunda a sexta-feira 10 à 14/12/2012 Das 9 horas às 22 horas
Natal - segunda a sexta-feira 17 à 21/12/2012 Das 9 horas às 22 horas
Natal - sábado 22/12/2012 Das 9 horas às 20 horas
Natal - segunda-feira 24/12/2012 Das 9 horas às 17 horas
Páscoa - quarta-feira 27/03/2013 Das 9 horas às 20 horas
Páscoa - quinta-feira 28/03/2013 Das 9 horas às 20 horas
Dia das Mães - quinta-feira 09/05/2013 Das 9 horas às 20 horas
Dia das Mães - sexta-feira 10/05/2013 Das 9 horas às 20 horas
Dias dos Namorados - segunda-feira 10/06/2013 Das 9 horas às 20 horas
Dias dos Namorados - terça-feira 11/06/2013 Das 9 horas às 20 horas

Parágrafo Primeiro - A presente cláusula não abrange os estabelecimentos de Supermercados, Ferragens e Materiais de Construção que continuarão a se reger por legislação específica e, as que tenham disposições mais amplas do previsto no presente instrumento.

Parágrafo Segundo - Fica estabelecido à obrigação do fornecimento de lanches pelos empregadores, nas datas especiais a seus empregados que trabalharem mais que 1(uma) hora em regime extraordinário no mesmo dia podendo-se, também, efetuar pagamento em dinheiro no valor equivalente de 2% (dois por cento) do salário mínimo Federal.

Parágrafo Terceiro - A Empresa pagará aos empregados as horas extras em datas especiais conforme a clausula vigésima quinta da presente convenção coletiva de trabalho, especificamente para as datas previstas nas clausulas vigésima segunda e vigésima quarta, parágrafo segundo.

Parágrafo Quarto - LIQUIDA TUDO CASCAVEL e FECOM PRIMAVERA/VERÃO
A previsão do LIQUIDA TUDO CASCAVEL é de 02 a 05 de agosto de 2012. Da FECOM PRIMAVERA/VERÃO (especial Natal) é de 06 a 09 de dezembro de 2012. Da FECOM OUTONO/INVERNO é de 02 a 05 de maio de 2013. Nas quintas e sextas-feiras horário de funcionamento será das 19horas e 30min, as 23horas. Nos sábados e domingos o horário de funcionamento será das 10horas as 23horas. Deverá ser observado o limite máximo legal de 10 horas diária.

OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE JORNADA

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - DIA DO MUNICÍPIO
NÃO haverá expediente no comércio de Cascavel no dia 14 de novembro de 2012 dia do Município, conforme decreto Municipal nº 9.706 de 20 de dezembro de 2010.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - FERIADO
Haverá expediente normal no dia 15 de novembro de 2012, dia da Proclamação da República, observadas as normas do Município e demais legislações aplicadas.

Parágrafo Primeiro. Em compensação ao trabalho do dia 15 de novembro de 2012, dia da Proclamação de República, as empresas dispensarão seus funcionários do trabalho, nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2013 (CARNAVAL) e os supermercados nos dias 12 de fevereiro de 2013, 31 de março de 2013 (domingo de Páscoa). O Dia 21 de abril os supermercados ficarão abertos, em compensação fecharão domingo dia 12 de maio de 2013 (dia das mães) e 30 de maio de 2013 (Corpus Christi).

Parágrafo Segundo: Os Sindicatos signatários acordam os seguintes dias de feriados para fechamento ou abertura de seus estabelecimentos comerciais.

DATA DIA DA SEMANA EVENTO ABERTO/FECHADO
07/06/2012 Quinta-Feira Corpus Christi Fechado
07/09/2012 Sexta-Feira Independencia do Brasil Fechado
12/10/2012 Sexta-Feira Nossa Sra Aparecida Fechado
02/11/2012 Sexta-Feira Finados Fechado
14/11/2012 Quarta-Feira Dia do Município Fechado
15/11/2012 Quinta-Feira Proclamação da República Aberto
25/12/2012 Terça-Feira Natal Fechado
01/01/2013 Terça-Feira Confraternização Universal Fechado
12/02/2013 Terça-Feira Carnaval Fechado
31/03/2012 Domingo Páscoa Fechado
21/04/2013 Domingo Tiradentes Aberto
01/05/2013 Quinta-Feira Dia do Trabalho Fechado
12/05/2012 Domingo Dia das Mães Fechado
30/05/2013 Quinta-Feira Corpus Christi Fechado

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - HORAS EXTRAS PARA OS HORÁRIOS EM DATAS ESPECIAIS
a) Aos empregados não comissionados será devido às horas extras excedentes com acréscimo de 75% (setenta e cinco por cento).
b) Aos empregados comissionados será devido o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre as horas extras.
c) As horas extras prestadas por ocasião do balanço (inventário geral do estoque) serão inclusas nesta cláusula.

Parágrafo único: A presente cláusula não se aplica a mercados e supermercados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - BANCO DE HORAS
Fica autorizado o acordo de “Banco de Horas” entre empresas e seus empregados, de acordo com o disposto da Lei 9.601/98 que alterou o parágrafo segundo do artigo 59 da CLT.

FÉRIAS E LICENÇAS
OUTRAS DISPOSIÇÕES SOBRE FÉRIAS E LICENÇAS

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - FÉRIAS PROPORCIONAIS
O Empregado que se demitir antes de completar 12 (doze) meses de serviço tem direito a férias proporcionais.

Parágrafo único: Sempre que possível, e a critério do empregador o período de férias do empregado estudante deverá coincidir com o de suas férias escolares.

SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR
PROFISSIONAIS DE SAÚDE E SEGURANÇA

CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - PROGRAMA DE CONTROLE MÉDICO DE SAÚDE OCUPACIONAL (PCMSO)
Ficam através deste Acordo Coletivo de Trabalho desobrigados de indicar médico coordenador do PCMSO as empresas com até 50 empregados, com grau de risco 1 e 2 e até 20 empregados no grau de risco 3 e 4, segundo o quadro da NR-4.

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA – RELAÇÕES SINDICAIS
DIREITO DE OPOSIÇÃO AO DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - CUSTEIO DA REPRESENTAÇÃO SINDICAL PROFISSIONAL-REVERSÃO
Haverá Reversão Salarial, a ser descontada pelas empresas em folha de pagamento de seus respectivos empregados, e recolhida em favor do SINDECCASCAVEL - Sindicato dos Empregados no Comércio de Cascavel e Região, para respectivo custeio da necessária representação sindical, no valor equivalente a 3% (três por cento) da remuneração “per capita”, não superior a R$ 30,00 (trinta reais) a ser descontados no mês de agosto de 2012 e recolhido até 10.09.2012 ao SINDECCASCAVEL.

Parágrafo Primeiro - Será obrigatório o desconto em folha de pagamento da Reversão Salarial dos novos empregados admitidos nas empresas após a data base, devendo o recolhimento ser efetuado ao Sindeccascavel até o dia 10 do mês subseqüente, desde que não tenha recolhido no emprego anterior.

Parágrafo Segundo - Em caso de não recolhimento dos valores descontados até a data aprazada, o empregador arcará com o ônus, acrescido da multa restabelecida no Artigo 600 da CLT.

Parágrafo Terceiro - Fica assegurado aos empregados o direito de oposição do desconto da referida Reversão Salarial, a qual deverá ser apresentada individualmente pelo empregado, diretamente ao Sindicato ou ao empregador, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente ao registro da Convenção de Trabalho em requerimento manuscrito, com identificação e assinatura do oponente, salvo em se tratando de empregado analfabeto, quando poderá opor-se pessoalmente na sede do Sindicato ou perante o empregador, através de termo redigido por outrem, o qual deve constar sua firma atestada por duas testemunhas devidamente identificadas. Se a aposição for apresentada perante o Sindicato, será fornecido o recibo de entrega, o qual deverá ser encaminhado ao empregador para que não seja efetuado o desconto;

Parágrafo Quarto - É vedado aos empregadores ou aos seus prepostos, assim considerados os gerentes e os integrantes de departamento de pessoal e financeiro, a adoção de quaisquer procedimentos visando a induzir os empregados em proceder oposição ao desconto, lhes sendo igualmente vedado à elaboração de modelos de documento de oposição para serem copiados pelos empregados;

Parágrafo Quinto - O Sindicato Profissional divulgará esta Convenção Coletiva de Trabalho e, especialmente no que se refere às obrigações constantes na presente cláusula, não cabendo ao respectivo Sindicato Patronal ou empregador qualquer ônus acerca de eventuais questionamentos judiciais ou extrajudiciais a respeito das obrigações ora instituídas.

Parágrafo Sexto - O desconto da Reversão Salarial se faz no estrito interesse da entidade laboral e se destina a financiar os seus serviços sindicais, voltados para a assistência ao membro da respectiva categoria para as negociações coletivas.


DISPOSIÇÕES GERAIS
DESCUMPRIMENTO DO INSTRUMENTO COLETIVO

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - PENALIDADES
Fica estabelecida multa de valor equivalente a meio salário mínimo pelo descumprimento das obrigações previstas nesta Convenção Coletiva, que reverterá em favor da parte prejudicada.


OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - CONVÊNIOS DE SAÚDE PELOS SINDICATOS
Os Sindicatos Profissional (SINDECCASCAVEL) e Patronal (SINDILOJAS) poderão subsidiar e manter ambulatórios médicos e odontológicos próprios ou conveniados para atendimento a saúde em hospitais, clínicas médicas, odontológicos e laboratórios de análises clinicas, visando atender os associados e seus familiares com valores mais acessíveis aos praticados no mercado.

Parágrafo único - Os convênios com a Entidade Sindical serão regidos por instrumentos específicos entre as partes e, mediante guia própria e relação apresentada pela Entidade poderá ser descontado em folha de pagamento do empregado, desde que este autorize por escrito, sendo que o total do desconto não poderá ultrapassar a 40% (quarenta por cento) da remuneração do empregado no mês.

DISPOSIÇÕES GERAIS
OUTRAS DISPOSIÇÕES

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - FORO
Fica eleito o foro da sede dos Sindicatos convenentes, Cascavel - Pr, para dirimir quaisquer dúvidas ao cumprimento desta Convenção Coletiva de Trabalho.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - VALIDADE CCT
Em decorrência desta Convenção Coletiva de Trabalho, ficam sem efeito todas as cláusulas e condições aplicadas que se achava em vigor, sendo o presente acordo, definitivo no período compreendido em sua cláusula primeira.


Cascavel/PR, 08 de agosto de 2012.

SINDICATO DOS LOJISTAS E DO COMÉRCIO VAREJISTA DE CASCAVEL
E REGIÃO SINDILOJAS - CNPJ: 78.121.233/0001-30
PAULO BEAL - PRESIDENTE - CPF 476.222.539-87



 

 

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